A Comissão da Reforma do Arrendamento quer que os inquilinos possam pedir ao Fisco a avaliação dos imóveis arrendados, que serve de referência para a atualização das rendas quando não há acordo entre inquilino e proprietário sobre o novo valor.
Comentando esta sugestão que consta do relatório final entregue por esta comissão ao Governo, o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses considerou que esta ideia é boa, mas alterações propostas são «tímidas, insuficientes e minimalistas».
«Não resolvem as questões de fundo, que são a questão dos valores patrimoniais das rendas, as rendas excessivas, o estado de conservação e a transição para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), que consideramos não ser justa», explicou Romão Lavadinho.
Este dirigente da AIL entende ainda que «o período transitório é insuficiente e que há discriminação em prejuízo dos inquilinos» e criticou também os «despejos por obras profundas».
Por seu lado, a Associação Lisbonense de Proprietários entende que é cedo para mexer numa lei publicada a apenas ano e meio e discorda da ideia de o «arrendatário poder contestar o valor patrimonial do imóvel».
Menezes Leitão frisou que «esta é uma situação fiscal do proprietário e que, como está previsto na lei, se não houver justificação nas reclamações este valor até pode ser agravado e o proprietário ficar a pagar mais impostos, quando não teve essa intervenção».
«Acresce que permitir que essa contestação daria argumentos aos inquilinos para paralisar quase todos os processos de atualização de rendas», concluiu.
Fonte: TSF
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