Cerca de 10% dos senhorios não consegue despejos porque não pagou imposto de selo

Parte dos senhorios continua a apostar na fuga ao fisco e, por isso, quando chegam ao Balcão Nacional de Arrendamento para operacionalizar um despejo é que se apercebem que lhes falta a prova de pagamento do imposto de selo no contrato de arrendamento e não é possível fazer nada.

Cerca de 10% dos contratos de arrendamento não são registados nas Finanças, fugindo ao pagamento de imposto de selo no momento do registo, e depois fugindo ao pagamento do IRS, via taxa liberatória, ou via englobamento nos rendimentos dos senhorios. Os inquilinos também saem prejudicados, pois não podem apresentar o custo do arrendamento nas despesas de IRS. É possível que um em cada três contratos de arrendamento não seja declarado em todo ou em parte ao fisco. A fuga ao fisco nos contratos de habitação atingiu proporções nunca vistas, de acordo com fontes ligadas ao meio, o que levou a Troika, a 12 de dezembro último, a convocar duas associações de proprietários, duas outras associações de inquilinos e ainda os mediadores imobiliários, através da Apemip, para lhes falar dos contratos paralelos na habitação, sobretudo na área do turismo. António Frias Marques, presidente da ANP – Associação Nacional de Proprietários, diz que o tema é relativamente fácil de resolver através do controlo do IMI. Os futuros 1000 inspetores das Finanças terão que ir para o terreno, sendo que o IMI não permite fugas e pode ser cruzada informação nos casos em que um proprietário tem, no mesmo concelho, várias habitações. Este será um dado indiciador de que tem habitações em regime de arrendamento, pois, em princípio, apenas terá uma habitação própria e permanente.

A questão das rendas paralelas e a fuga a impostos específicos já tinha sido levantada pelos técnicos da Troika, que querem uma incidência particular nas zonas de turismo, nas áreas de residências junto a estabelecimentos de ensino superior – os novos pólos universitários de Braga, Guimarães e Vila Real foram referenciados como geradores de casos de fuga ao fisco nas habitações para estudantes, nas grandes localidades, mas também em localidades pequenas, onde os inquilinos vivem no mesmo edifício que o senhorio e pagam parte das despesas de eletricidade e água que está em nome do proprietário. Dados avançados ontem pelo CM dão conta de que a fuga ao imposto de selo e ao IRS através destes contratos ilegais poderá chegar aos 300 milhões de euros anualmente. Frias Marques afirma que a ANP recomenda sistematicamente aos seus associados a celebração de contratos de arrendamento e registo nas finanças para que, no futuro e perante um litígio, tenham instrumentos de proteção em tribunal. Afirma ainda que a eventual existência de volumes tão elevados de fuga ao fisco está a penalizar os proprietários que estão dentro da legalidade, agravando uma situação precária devido aos encargos fiscais elevados.

Fonte: OJE