Extinção do Balcão de Arrendamento gera polémica entre proprietários e inquilinos

Quatro anos após a entrada em funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento, os inquilinos defendem a extinção deste serviço de agilização dos despejos, enquanto os proprietários se manifestam contra a proposta. Para o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) não está a funcionar com a celeridade desejável, mas, apesar disso, representa “um grande progresso em relação ao sistema anterior”.

Inquilinos querem obras de conservação obrigatórias

Dez associações representativas de inquilinos prepararam um caderno de encargos a apresentar ao Parlamento e ao novo Governo. Querem que os senhorios sejam obrigados a fazer obras regularmente e mais protecção para os contratos antigos.

Como devem os inquilinos fazer a declaração de IRS

As declarações pré-preenchidas facilitam, por um lado, mas também levantam muitas dúvidas aos inquilinos. E há um aspecto importante que ninguém deve esquecer: é preciso identificar o imóvel, sob pena de perder o direito à dedução.

Serviço inovador promete revolucionar o arrendamento em Portugal

Desde o início do ano que está disponível uma solução inovadora no mercado português que pretende revolucionar o arrendamento em Portugal. Chama-se Bom Partido – Arrendar com Confiança e permite a agregação de toda a informação considerada essencial no arrendamento de uma imóvel, de forma a evitar um processo mais demorado nas Finanças, em pesquisas, contactos e outros pedidos de documentos, permitindo a criação de um contexto positivo aos inquilinos e senhorios que procuram arrendar casa, fomentando uma relação de transparência e confiança entre ambos.

Arrendar com opção de compra? É possível, mas não convence o mercado

Já pensou em arrendar um imóvel e depois comprá-lo? A solução é possível e, desta forma consegue poupar algum dinheiro. A explicação é simples: o prazo de arrendamento varia entre dois e cinco anos e as rendas que forem pagas pelo inquilino são abatidas no preço do imóvel..

Proprietários querem mais fiscalização a rendas

As associações de proprietários não têm dúvidas: só com fiscalização no terreno por parte das autoridades será possível diminuir os casos de arrendamentos a estudantes sem recibo e que escapam ao pagamento de impostos. "Há determinados tipos de negócios que deixam poucas ou nenhumas marcas", o que os tornam difíceis de detetar, refere António Frias Marques, mas o presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP) também sabe que só com mais fiscalização "feita no terreno e não por cruzamentos" de consumos e de indicadores feitos à distancia, será possível obter resultados.

Atraso na regulamentação do subsídio de renda afeta mais de 70 mil inquilinos

O atraso na regulamentação do subsídio de renda a atribuir pelo Estado aos inquilinos cujos contratos transitaram para o Novo Regime de Arrendamento Urbano e que invocaram carência económica, está a afetar a situação de mais de 70 mil inquilinos. O alerta foi dado pela ALP - Associação Lisbonense de Proprietários.

Mais de 70 mil rendas antigas atualizadas em três anos

O número corresponde a 27% das 255 mil rendas antigas identificadas nos Censos 2011. Continua a não se saber quantas rendas antigas foram atualizadas por acordo ou em que os inquilinos não tinham carências financeiras.

Quase metade dos dez mil pedidos de despejo foi recusada

Principal motivo de recusa é a falta de notificação do inquilino pelo senhorio. O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) recebeu 9.941 pedidos de senhorios que querem despejar os seus inquilinos. Contudo, de acordo com os dados que o Ministério da Justiça, quase metade destes pedidos (4.915) foi recusada pelo organismo criado pelo Governo para acelerar e facilitar os despejos. Só 3.615 é que resultaram na autorização para desocupar a casa.

Rendas mensais acima de 70 euros exigem recibo eletrónico

Os recibos eletrónicos de renda vão ser obrigatórios a partir de Maio para todos os proprietários com rendimentos de renda superiores a 838,44 euros anuais. O Fisco estima que ficarão de fora cerca de 60 mil senhorios. Os senhorios que, no total do ano, tenham rendas superiores a 838,44 euros estão obrigados a passar recibos eletrónicos mensais aos seus inquilinos, emitidos através do Portal das Finanças. Há apenas exceções para proprietários com idade superior a 65 anos ou para contratos de arrendamento rural. Quem não passa recibo eletrónico, fica obrigado a entregar uma declaração anual ao Fisco. 

Finanças dizem que já estão a receber pedidos de reclamação de inquilinos

O Ministério das Finanças diz que já está a receber e a processar pedidos de arrendatários que querem reclamar das matrizes dos imóveis arrendados, contrariando a informação recebida pelo Negócios. O sindicato dos impostos e associação de inquilinos garantem que os inquilinos estão, na prática, impossibilitados de contestar avaliação dos imóveis.

ALP denuncia aumento insustentável de IMI para 2015

ALP denuncia que milhares de proprietários terão um aumento insustentável de IMI devido a requisitos desproporcionados para atribuição do Regime Especial de Apuramento do Imposto.

Em 2015, milhares de proprietários portugueses ver-se-ão na situação de ter um aumento insustentável do IMI. O Governo obrigou os senhorios a substituírem-se ao Estado no apoio aos inquilinos economicamente desfavorecidos, durante um período transitório de cinco anos, e, como se não bastasse, aplica agora um valor de tributação em sede de IMI, traduzindo-se escandalosa carga fiscal.

Pequenos senhorios dispensados de declaração bancária já este ano

As regras que vêm facilitar a vida aos senhorios que querem englobar as rendas no IRS entram em vigor em 2015, mas há um aspeto que se aplica desde já às rendas de 2014: a declaração bancária com os juros de depósitos deixa de ser precisa.

Os senhorios que este ano queiram englobar as rendas no IRS, para escapar à taxa especial de 28%, já não precisarão de ir ao banco pedir uma declaração formal com os juros das aplicações financeiras que receberam durante 2014, nem de fazê-la posteriormente chegar à repartição de finanças.

Fisco caça rendas com água e luz

EDP, EPAL e fornecedores de gás cruzam dados com Autoridade Tributária para apanhar prédios arrendados que não são declarados.

Depois de usar o Google para descobrir piscinas não declaradas pelos proprietários de imóveis, chegou a vez de a Autoridade Tributária (AT) utilizar as contas de água, luz e gás para combater o arrendamento clandestino. 

Senhorios obrigados a fazer declaração anual de rendas

Até Janeiro, os senhorios particulares têm de dizer ao Fisco as rendas que receberam, para este pré-preencher as declarações de IRS. Os inquilinos poderão depois ir verificar. Os senhorios que sejam tributados pela categoria F do IRS (rendimentos prediais), vão passar a ter uma nova obrigação declarativa anual: até 31 de Janeiro de cada ano terão de entregar nas Finanças uma declaração, cujo modelo será definido por uma portaria, onde vão discriminar as rendas recebidas dos seus inquilinos ao longo do ano.

Rendas antigas sem desconto no IRS

A menos que o contrato transite para o novo regime do arrendamento urbano (NRAU), as rendas anteriores a 1990, ainda que sejam atualizadas, não servem para deduzir no IRS.

A menos que o contrato transite para o novo regime do arrendamento urbano (NRAU), as rendas anteriores a 1990, ainda que sejam atualizadas, não servem para deduzir no IRS. Já era assim, e assim continuará depois da reforma do IRS, mesmo para aqueles casos em que ainda seja possível deduzir as rendas ao IRS anual.

Inquilinos que recebam indemnizações têm de pagar IRS

Com a reforma do IRS, as compensações para quem tem de sair da casa, no âmbito da liberalização das rendas antigas, vão passar a ser consideradas um rendimento, passando, assim, a pagar imposto.

As indemnizações que um inquilino receba no âmbito de um contrato de arrendamento, designadamente no caso das rendas antigas, terão de ser declaradas juntamente com os outros rendimentos sujeitos a IRS e, dessa forma, serão sujeitas ao pagamento de imposto. Esta imposição decorre da reforma do IRS, que o Governo entregou no Parlamento e que deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2015.

Como fugir de inquilinos incumpridores

A garantia bancária é das ferramentas mais eficazes. É o banco que passa a ter de pagar as rendas em atraso.

Quem é que fica completamente descansado quando arrenda casa a um estranho? Há sempre dúvidas: será que o interessado é sério? Será que tem capacidade financeira para a renda? Estas questões são inevitáveis na cabeça de qualquer senhorio, em especial em tempos de crise. Mas há volta a dar para não fazer parte da lista dos que vêem a sua casa "tomada" meses a fio, devido a uma Justiça lenta, mesmo já existindo o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA).

Indemnizações a inquilinos abatem às mais-valias na venda

Os proprietários que tenham de indemnizar inquilinos, e depois vendam os imóveis, podem abater essa despesa no momento de calcular as mais-valias. Proposta alarga também as deduções que os senhorios podem fazer no IRS.

Sempre que um proprietário tenha de pagar uma indemnização ao inquilino para que este abandone a casa arrendada, se depois optar por vender o imóvel, pode utilizar o valor pago para abater às mais-valias que serão tributadas em sede de IRS.

Obras: Senhorios têm de indemnizar

Um inquilino que tenha feito obras de conservação em casa tem direito a ser ressarcido por essa intervenção, mesmo que nunca a tenha comunicado ao senhorio que invoque obras profundas para o despejar.

Os senhorios que façam denúncia do contrato invocando a necessidade de obras profundas no prédio já não vão ter apenas de pagar uma indemnização no valor de um ano de rendas. Se o inquilino tiver feito obras em casa, vai ter de ser ressarcido, mesmo que tenham sido alterações ilegais e sem o conhecimento do proprietário.