Governo avança com o Instrumento Financeiro para a Reabilitação Urbana

Foi publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016, de 30 de dezembro, que autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana, no âmbito do IFRRU 2020.

O adicional de IMI e as heranças indivisas

Foi publicada no passado dia 28 de dezembro a Lei do Orçamento do Estado para 2017, trazendo consigo a criação de um novo imposto: o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). São sujeitos passivos deste imposto, as pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados em território português. 

O arrendamento e os fiadores - quando é que temos título para executar os fiadores?

O título executivo previsto, em relação ao arrendatário, no artigo 14.º-A do NRAU aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, com as alterações da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, também se estende ao fiador do arrendatário? Vários têm sido os entendimentos a propósito de tal preceito, sendo que para uns o artigo 14ºA do NRAU é agora restritivo ao arrendatário e para outros, desde que sejam cumpridas determinadas formalidades, poderá o fiador do arrendatário ser cumulativamente executado.

IMI. Isenção nas situações de aquisição onerosa passa a ser automática

Além da criação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) e do agravamento da tributação do alojamento local, a Lei do Orçamento do Estado para 2017 (LOE 2017) introduz outras alterações relevantes ao Código do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

Imóveis até 250 mil euros excluídos do aumento dos coeficientes de exposição solar e vistas

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro, que limita a alteração aprovada pelo Governo, em agosto, no coeficiente de qualidade e conforto relativo à ‘localização e operacionalidade relativas’. As novas regras já estão em vigor. A Lei n.º 40/2016 procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que entre outros diplomas alterou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).

Proprietários podem proibir vizinhos de alugar casas a turistas

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa valida decisão de assembleia de condóminos de proibir alojamento local, considerando “irrelevante” as autorizações dadas por entidades públicas. Pode uma assembleia de condóminos proibir a afetação de uma ou mais frações de um prédio para arrendamento a turistas? Pode, sustenta o Tribunal da Relação de Lisboa, num acórdão recente que pode levar outros condóminos a travarem a exploração de atividades comerciais em prédios de habitação.

Atualização extraordinária da renda – e depois dos 5 anos?

O incumprimento no pagamento da nova renda que vier a ser fixada constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio. Os contratos de arrendamento cujas rendas foram objeto de atualização extraordinária no final de 2012 entrarão em 2017, naquele que pode vir a ser o último ano de vigência dos mesmos.

O que se segue no regime do arrendamento?

Foi aprovada, na generalidade, pela maioria parlamentar de esquerda, uma das intituladas “intervenções cirúrgicas” ao regime do arrendamento, promovidas pelo PCP (Projeto de Lei n.º 310/XII-2.º), para o reforço da salvaguarda da posição dos arrendatários, em particular daqueles cujos contratos foram sujeitos ao processo de transição para o NRAU e de atualização das rendas, aprovado com a reforma de 2012.

Alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovada na generalidade

A Assembleia da República aprovou, na generalidade, o projeto de Lei n.º 310/XIII/2.ª apresentado pelo grupo parlamentar do PCP. Este projeto de Lei mantém o alargamento de cinco para dez anos do período transitório de atualização das rendas, que já constava do anterior projeto de lei do PS, mas inclui também novas medidas que não colhem consenso junto do grupo parlamentar do PS.

IMI. Alterações aos coeficientes de exposição solar e vistas vão excluir imóveis até 250 mil euros

A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa aprovou, a 19 de outubro, a proposta do PCP no sentido de limitar a alteração aprovada pelo Governo, em agosto, no coeficiente de ‘localização e operacionalidade relativas‘. Após discussão e votação, a Comissão Parlamentar aprovou, na especialidade, a proposta do Partido Comunista Português (PCP) de alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto.

Período transitório de atualização das rendas vai passar para dez anos

O Parlamento prepara-se para aprovar o projeto de Lei do PS de alteração ao NRAU, que prevê, nomeadamente, o alargamento de cinco para dez anos do período transitório de atualização das rendas. Esta alteração legislativa deverá ser aprovada dentro de dois meses.

Imobiliário e turismo dão que fazer a advogados

Em época de rentrée, as expectativas sobre a evolução da economia não são as melhores, mas há sectores como o do imobiliário e o do turismo que estão a mexer e pedem a prestação de serviços jurídicos. A economia portuguesa não está a viver o melhor dos momentos, mas há sectores que estão, ainda assim, em alta. Nos meses que se seguem até final do ano, os serviços jurídicos não deixarão mesmo assim de estar activos. Segundo os advogados, há investimentos na calha e o imobiliário e a área do turismo prometem continuar a dar trabalho.

Governo avança com medidas de alteração à lei das rendas

O Governo vai avançar com um conjunto de medidas de alteração ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), como é o caso do aumento do período transitório que se aplicará aos inquilinos com mais de 65 anos ou deficiência igual ou superior a 60%. O diploma será levado à Assembleia da Republica, para discussão, em breve, prevendo-se a aprovação dentro de dois meses.

Alterações ao regime de arrendamento apoiado em vigor desde 1 de setembro

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que altera a Lei n.º 81/2014 que estabelece o regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações neste regime. De acordo com as novas regras, em vigor a partir de 1 de setembro, o valor das rendas passa a ser determinado em função do rendimento líquido e não do rendimento bruto do agregado familiar.

As obrigações dos proprietários na venda de prédios rústicos

Se é dono de um prédio rústico e o pretende transmitir, deverá ter noção que essa transmissão poderá estar condicionada ao direito de preferência dos confinantes, estando esta condição dependente quer da localização do imóvel quer da área do imóvel.

Diretiva Europeia relativa ao desempenho energético dos edifícios transposta totalmente para legislação portuguesa

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23 de junho, que completa o processo de transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva Europeia para o Desempenho Energético dos Edifícios (Diretiva 2010/31/UE – EPBD, sigla em inglês). O Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23 de junho, altera o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e aprova os Regulamentos de Desempenho Energético dos edifícios de habitação, de comércio e serviços.

Alterações em fiscalidade com reflexo no imobiliário

Modificações dos códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), IVA e Imposto de Selo visam simplificar procedimentos. IMI progressivo ainda em espera. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de Decretos-Leis que procedem à alteração dos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Imposto de Selo (IS) e do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Contrato-promessa de compra e venda da mesma fracção anteriormente celebrado pelo proprietário

Depois de ver os apartamentos num edifício recentemente concluído, o que mais me agradou já tinha sido objeto de promessa de venda. Depois de decidir comprar outro apartamento no mesmo empreendimento, disseram-me que, se quisesse, poderia ficar com o apartamento que me tinha agradado mais porque o comprador não se importava de ficar com outro mais pequeno.

Breves notas sobre o enquadramento fiscal aplicável ao alojamento local em sede de IRS

O Alojamento Local (AL) é considerado como o exercício de uma atividade de prestação de serviços de alojamento, que para além da locação do espaço (temporariamente e por curtos períodos), inclui serviços complementares como a limpeza e a receção, contrariamente à atividade de arrendamento onde estamos perante a locação passiva do espaço da habitação, sem disponibilização de serviços. O exercício desta atividade pelos proprietários, quando Pessoas Singulares, carece de entrega de declaração de início (ou alteração) de atividade onde seja (i) identificado o CAE 55201 ou o CAE 55204 e (ii) definido o enquadramento IRS / IVA. 

Cobrança de dívidas aos arrendatários

Posso executar o arrendatário por conta de todas as rendas que deixou de pagar? Várias têm sido as referências e artigos sobre o BNA e cobrança de dívidas aos arrendatários. Posto isto, a verdade é que tem sido com algum espanto que temos sido confrontados com decisões de tribunais, que entendem que não existe título executivo, quanto ao pedido de pagamento das quantias referentes “a rendas” e/ou “valor proporcional aos dias de ocupação do imóvel, apurado com referência ao valor da renda” vencidos entre o envio da comunicação com vista à resolução do contrato, a resolução e a efetiva restituição do locado.