AT trava venda de imóveis a contribuintes com dívidas

A Autoridade Tributária está a impedir a venda de imóveis quando o vendedor ou comprador tem impostos em dívida. Apesar de a lei prever apenas o privilégio creditório em relação às dívidas fiscais do imóvel o sistema informático da AT bloqueia a emissão de guias de IMT e de Imposto de Selo sempre que existem impostos em dívida de qualquer tipo por parte do vendedor ou do comprador.

AIMI. Dedução em IRS só no novo ano

O novo imposto a aplicar sobre os prédios rústicos destinados a habitação e a terrenos para construção, a pagar em 2017, poderá ser abatido à colecta, mas apenas em 2018, e para quem apresentar rendimentos prediais (rendas) obtidos este ano, o Ministério das Finanças.

Proprietários dão pistas para fintar o fisco no novo IMI

Associação Lisbonense de Proprietários garante poupança de centenas ou milhares de euros, por um custo "simbólico". A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) acaba de lançar um serviço de aconselhamento fiscal sobre o novo Imposto Adicional ao IMI (AIMI), que pode permitir a poupança de “centenas ou milhares de euros" na liquidação do imposto a fazer este ano 2017. Associação aponta ainda algumas possibilidades para evitar ou reduzir o imposto, mas apenas para 2018.

Novo IMI: herdeiros têm até final de Março para se entenderem

Muitas contas em muito pouco tempo. Estes são dois desafios que se colocam aos proprietários de prédios de habitação e terrenos para construção cujo valor possa cair na alçada do novo imposto sobre imóveis, o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), a pagar este ano. Os prazos para escolher a melhor forma de tributação são curtos, e, se nada for acautelado, a factura a enviar pelas Finanças em Junho terá de ser paga, sem direito a correção, em Setembro.

Receita do IMI cai pela primeira vez desde 2004

Até ao final de dezembro, imposto rendeu 1.479 milhões de euros, ficando abaixo do valor cobrado em 2015 e também da meta do OE. IMT subiu 12,3%. A receita do imposto municipal sobre imóveis (IMI) somou 1.479 milhões de euros em 2016, uma quebra de 3,5%. É a primeira vez, desde 2004, que o imposto rende menos do que no ano anterior.

Isenção de IMI: todos os cuidados para a manter

A lei permite aos contribuintes terem isenção de IMI, mas o caminho é estreito, as regras são apertadas e há que ter cuidado para não a perder.

O adicional de IMI e as heranças indivisas

Foi publicada no passado dia 28 de dezembro a Lei do Orçamento do Estado para 2017, trazendo consigo a criação de um novo imposto: o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). São sujeitos passivos deste imposto, as pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados em território português. 

Imobiliário. O que muda e se mantém em 2017

Ano novo, vida nova também para o mercado que vê alterações fiscais no IMI, no alojamento local e um aumento das rendas. O mercado imobiliário foi marcado por um grande desenvolvimento nos últimos dois anos. 2015 foi o ano de saída da crise e de um crescimento recorde com volume de negócios superiores ao de 2007, um dos melhores anos de sempre do imobiliário. 2016 fechou também com resultados muito positivos, não crescendo na mesma medida do ano anterior mas, mesmo assim, com um investimento na ordem dos 18,1 mil milhões de euros em transações imobiliárias, ligeiramente superior aos 15 mil milhões de 2015.

Metro quadrado para efeitos de IMI fica nos 603 euros

As Finanças mantiveram para 2017 o mesmo valor médio de construção por metro quadrado, um dos elementos para calcular o valor fiscal das casas. Tal como aconteceu no ano passado, em 2017 o valor médio de construção por metro quadrado para efeitos de IMI vai manter-se nos 603 euros. A habitual portaria do Governo, assinada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, foi publicada em Diário da República no passado dia 28 de Dezembro e mantém o valor inalterado, como vem acontecendo, aliás, desde 2010.

60 mil proprietários chamados para pagar o IMI relativo a 2012

Muitos contribuintes julgavam estar isentos, mas as Finanças concluíram que não reúnem as condições para ter o benefício. O fisco enviou avisos a cerca de 60 mil proprietários para pagar o IMI relativo a 2012. Em causa estão contribuintes que achavam que estavam isentos, incluindo alguns com rendimentos baixos e património imobiliário de valor reduzido, mas que a Autoridade Tributária concluiu agora não reunirem as condições ou não terem cumprido os pressupostos para ter aquele benefício. A fatura tem de ser paga em janeiro.

Prédios devolutos podem ter taxa de IMI elevada ao triplo

Duas dezenas de municípios manifestaram a intenção de triplicar a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), em 2017, no caso de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas. «Foram identificados por 20 municípios prédios considerados devolutos para os quais é pretendida, com referência a 2016, a aplicação da taxa de IMI elevada ao triplo». A notícia é avançada pelo Diário de Notícias, que cita fonte oficial do Ministério das Finanças.

IMI. Isenção nas situações de aquisição onerosa passa a ser automática

Além da criação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) e do agravamento da tributação do alojamento local, a Lei do Orçamento do Estado para 2017 (LOE 2017) introduz outras alterações relevantes ao Código do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

Imóveis até 250 mil euros excluídos do aumento dos coeficientes de exposição solar e vistas

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro, que limita a alteração aprovada pelo Governo, em agosto, no coeficiente de qualidade e conforto relativo à ‘localização e operacionalidade relativas’. As novas regras já estão em vigor. A Lei n.º 40/2016 procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que entre outros diplomas alterou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).

Vinte autarquias vão aplicar IMI a triplicar em 2017 a prédios devolutos

Lisboa, Cascais, Sintra, Porto e Almada estão entre as câmaras que sinalizaram ao fisco que querem ter IMI a triplicar, o qual só pode ser aplicado às casas devolutas ou em ruínas. Ter uma casa em ruínas ou vazia por mais de um ano pode transformar-se numa fatura pesada em termos de imposto municipal sobre imóveis (IMI). As autarquias podem, nestes casos, aplicar uma taxa do imposto três vezes mais alta do que o normal e, em 2017, há 20 câmaras que o vão fazer.

Aumento do IMI não passou despercebido aos potenciais compradores

A Porta da Frente Christie's desde sempre acreditou na internacionalização do nosso mercado imobiliário. Temos um produto muito exportável e que vai muito além dos imóveis, dos preços atrativos e da excelente qualidade de construção.

Aquilo que temos vendido com grande sucesso nos últimos três anos é o ambiente extraordinariamente favorável para o investimento. 

Adicional ao IMI. Versão final da LOE para 2017 traz diversas alterações

Mês e meio depois da apresentação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Proposta de LOE 2017), o novo imposto sobre o património imobiliário é uma das medidas que sofreu mais alterações e ajustamentos. Assim, e no que respeita à incidência objectiva do imposto, além dos prédios urbanos classificados como “industriais” e dos licenciados para a atividade turística, ficam também excluídos do AIMI os prédios urbanos classificados como comerciais ou para serviços, assim como os classificados na espécie “outros”, ou seja, os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano, que não sejam terrenos para construção nem considerados prédios rústicos, e os edifícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins. Na prática, significa isto que o AIMI incidirá apenas sobre os prédios urbanos habitacionais e os terrenos para construção.

Adicional ao IMI. Bancos são como qualquer outro proprietário imobiliário

Na questão do adicional ao IMI, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu que os bancos são "como qualquer outro proprietário, realçando que o governo não tem culpa do património imobiliário que o sector herdou do crédito malparado. Quando foi apresentada a proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), os bancos mostraram-se preocupados com os encargos que vão ter de suportar com o adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), devido aos imóveis que herdaram por crédito malparado, admitindo que vão acabar por pagar grande parte da receita que o Governo conta arrecadar.

Adicional ao IMI aprovado. Imóveis comerciais e de serviços com taxas diferentes para particulares e empresas

Os partidos que fazem parte da coligação que apoia o governo no parlamento - PS, Bloco de Esquerda e PCP - aprovaram esta segunda-feira o novo adicional ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), que entrará em vigor com o orçamento do próximo ano, uma medida que contou com os votos contra do PSD e do CDS. Também o PCP e o CDS tinham apresentado propostas de alteração - o primeiro defendia um desenho diferente da medida e o segundo queria a sua eliminação - mas ambas foram chumbadas.

Bancos pagam adicional do IMI sobre as casas penhoradas

Mudança na estrutura de taxas e isenções do adicional ao IMI alarga isenções para alguns imóveis, agrava tributação de habitações. Os imóveis detidos pelos bancos e que passaram para a sua posse na sequência de processos de incumprimento de crédito vão pagar o adicional ao IMI quando se destinem a habitação. A salvo do novo imposto ficam, no entanto, todos os que estão licenciados para comércio, serviços, indústria ou turismo.

Municípios passam a ter competência para definir IMI nos centros históricos classificados

O processo de reconhecimento de isenção do pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) nos centros históricos classificados pela UNESCO vai ser transferido para os municípios a partir de 01 de janeiro de 2017. A decisão foi confirmada a 14 de novembro, durante uma reunião realizada em Lisboa entre o ministro das Finanças, Mário Centeno, e os presidentes das câmaras municipais de Guimarães, Porto e Évora, na qual também participaram o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel.