Casa deixa de contar para o IRS quando se muda o crédito à habitação de banco

Dedução aplica-se a uma parcela dos juros do crédito à habitação contraído até ao final de 2011. Se o empréstimo for para outro banco perde-se dedução. As famílias que contraíram empréstimo para comprar casa e o fizeram até ao final de 2011 ainda podem abater uma parcela dos juros ao IRS. Mas se mudarem o crédito para outro banco à procura de melhores condições perdem o direito a esta dedução fiscal.

Tratamento contabilístico dos imóveis varia de acordo com o destino ou a função da atividade

Os imóveis destinados a serem vendidos no decurso da atividade normal de uma empresa que, normalmente, se prevê de curto prazo, sendo essa atividade a compra e venda de imóveis, devem ser classificados como inventários.

Um quinto dos imóveis do Estado está devoluto ou sem ocupantes

No final do ano passado, estavam registados 23.679 imóveis do Estado. Destes, 4.500 estavam devolutos ou sem ocupantes, apesar do aumento das vendas. Um quinto dos imóveis do Estado está devoluto ou sem ocupantes. São nada menos de 4.500 imóveis públicos ou geridos em parceria com entidades privadas. E os números só não maiores porque muitos dos imóveis desocupados, nomeadamente alguns que estavam nas mãos da Defesa, foram já vendidos nos últimos meses.

AT trava venda de imóveis a contribuintes com dívidas

A Autoridade Tributária está a impedir a venda de imóveis quando o vendedor ou comprador tem impostos em dívida. Apesar de a lei prever apenas o privilégio creditório em relação às dívidas fiscais do imóvel o sistema informático da AT bloqueia a emissão de guias de IMT e de Imposto de Selo sempre que existem impostos em dívida de qualquer tipo por parte do vendedor ou do comprador.

Rendas. Proprietários declararam em média rendas mensais de €508

No ano passado as Finanças contabilizaram 796.507 contratos de arrendamento, um aumento de 23,5% face ao ano anterior. Há também mais proprietários a emitir recibos eletrónicos de renda, num valor total que em 2016 aumentou 32,7%. O número de proprietários que declara os seus contratos de arrendamento às Finanças tem vindo a aumentar e no ano passado o número de contratos comunicados foi de 796.507, um aumento de 23,5% face a 2015.

Senhorios terão de fazer comunicação de rendas em Janeiro

Este ano não haverá prorrogações de prazos e até ao final do mês os proprietários de imóveis arrendados que não tenham emitido recibos electrónicos terão de entregar ao Fisco a declaração anual. Senhorios casados têm de entregar a duplicar. Ao contrário do que aconteceu em 2016, este ano os proprietários de imóveis arrendados que não emitam periodicamente recibos de renda através do Portal das Finanças terão mesmo de entregar a sua declaração anual ao Fisco até 31 de Janeiro. No ano passado, o primeiro desde as alterações introduzidas em matéria de tributação de rendas, o Governo entendeu que, dada a novidade das novas regras, o prazo seria prorrogado até 19 de Fevereiro.

Alojamento local e a tributação dos não residentes

Nos últimos dois anos deu-se uma expansão da oferta de unidades de alojamento local. O crescimento do turismo, bem como a regulamentação e simplificação do processo de licenciamento deste tipo de oferta de alojamento são fatores relevantes nesse crescimento.

IMI pode subir com vista da casa e exposição solar

O coeficiente de “localização e operacionalidade relativa”, que pondera coisas como a qualidade e o conforto que advém da localização dos imóveis, vai mudar. As casas que sejam reavaliadas daqui em diante poderão sofrer ou beneficiar com a mudança, consoante o caso concreto.

Arrendamento turístico na mira do fisco

Autoridade Tributária deteta mais de 90 mil casos de incumprimento, sendo que o valor médio de cada um ronda os 370 euros. O mercado paralelo de arrendamento está na mira da Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA), com especial incidência no chamado alojamento turístico de curta duração. Segundo dados revelados pela ATA, foram detetados em 2015 mais de 92 mil contribuintes sem rendas declaradas ou comunicadas por valores inferiores aos reais.

Câmaras já podem pedir atualização do valor das casas

Nova legislação visava corrigir erros. Imobiliárias temem que venha a ser usada sempre que as autarquias precisem de mais receitas. As câmaras municipais e as juntas de freguesia já podem pedir às repartições de Finanças uma atualização do valor patrimonial tributário (VPT) das casas no âmbito do imposto municipal sobre imóveis (IMI). Basta que considerem que o valor patrimonial está desatualizado.

Fisco trava vendas e vai avaliar mais de 9000 imóveis penhorados

Objetivo das Finanças é analisar caso a caso quais destas penhoras correspondem a casas de morada de família. O fisco mandou travar todas as vendas de imóveis de particulares que tenham sido penhorados na sequência de processo de dívidas de impostos. O objetivo é verificar se e quantos correspondem a casas de morada de família. A administração fiscal está impedida de vender estas casas, devido a uma alteração à lei que entrou em vigor a 24 de maio. Neste momento há cerca de nove mil imóveis penhorados ainda sem venda marcada.

Já pagou o IMI? Os atrasos podem sair caros

Termina este sábado o prazo de pagamento da primeira prestação do IMI, que deve ser liquidada em Abril. Os atrasos pagam-se com juros, por isso, se tiver reclamações, pague primeiro e reclame depois.

Há mais de 750 mil contratos de arrendamento registados nas Finanças

Em Janeiro deste ano o número de contratados no Portal das Finanças ultrapassava os 750 mil e, destes, 254 mil eram contratos novos, posteriores à obrigatoriedade de registo electrónico. Imposto do selo rendeu oito milhões.

Rendas: saiba quais são as deduções aceites pelo Fisco

Há um tecto máximo para as deduções ao IRS dos valores pagos a titulo de rendas. No entanto, para inquilinos com rendimentos mais baixos o limite aumenta e pode chegar aos 800 euros. Se o arrendatário receber uma indemnização tem de a declarar como rendimento.

Como devem os inquilinos fazer a declaração de IRS

As declarações pré-preenchidas facilitam, por um lado, mas também levantam muitas dúvidas aos inquilinos. E há um aspecto importante que ninguém deve esquecer: é preciso identificar o imóvel, sob pena de perder o direito à dedução.

Hospital da Marinha vendido a francês por 17,9 milhões

Imóvel foi vendido esta tarde num leilão da Direção Geral do Tesouro e Finanças por 50% mais do valor base de licitação, que era de 12 milhões. O antigo Hospital da Marinha, localizado no Campo de Santa Clara, em Lisboa, foi vendido por 17,9 milhões de euros durante a hasta pública de imóveis realizada esta sexta-feira à tarde pela Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).

Rendimentos prediais – despesas a deduzir

Aproxima-se os prazos de entrega das declarações modelo 3 do IRS, que este ano foram prorrogados para abril e maio. Durante o mês de abril vão ser entregues os rendimentos das categorias A - trabalho dependente, e H - pensões.

Durante o mês de maio serão entregues os rendimentos das restantes categorias, onde se incluem os rendimentos prediais que vão constar do anexo F.

Condomínios. Milhões de euros fogem todos os anos ao fisco

Vários milhões de euros fogem todos os anos ao fisco através da gestão de condomínios. O alerta é feito pelo CEO da Loja do Condomínio, Paulo Antunes - que gere quase seis mil condomínios no mercado nacional -, ao admitir que há muitos condóminos que pedem os mais variados serviços a empresas e a prestadores de serviços sem exigirem fatura. Essa informação já foi disponibilizada ao anterior governo e aos grupos parlamentares, mas não obteve nenhuma resposta. Agora, Paulo Antunes prepara-se para abordar o novo executivo, uma vez que esta situação cria, no entender do responsável, uma economia paralela.

IRS. Despesas a apresentar pelos senhorios

Este ano vai ser possível apresentar mais despesas no IRS do que nos anos anteriores. Com a reforma do IRS, que entrou em vigor em 2015, passou a ser possível apresentar todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir tais rendimentos.

Idosos obrigados a sair de casa perdem isenção de IMI

Uma alteração à Lei prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2016 obriga a que os proprietários tenham a residência fiscal nos prédios para manterem o direito ao benefício fiscal. Os idosos com rendimentos baixos e proprietários de imóveis de baixo valor que sejam obrigados a mudar-se para um lar ou a ir viver com os filhos arriscam perder a isenção de IMI a que tenham direito.