Adicional ao IMI. Bancos são como qualquer outro proprietário imobiliário

Na questão do adicional ao IMI, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu que os bancos são "como qualquer outro proprietário, realçando que o governo não tem culpa do património imobiliário que o sector herdou do crédito malparado. Quando foi apresentada a proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), os bancos mostraram-se preocupados com os encargos que vão ter de suportar com o adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), devido aos imóveis que herdaram por crédito malparado, admitindo que vão acabar por pagar grande parte da receita que o Governo conta arrecadar.

“Espero que [os bancos] não estejam a responsabilizar o Estado pelas políticas de crédito passadas. Não é uma responsabilidade do Estado. O que eu posso dizer é isto: o sector bancário aqui é tratado como qualquer outro proprietário”, afirmou Fernando Rocha Andrade, em entrevista à agência Lusa.

No entanto, Rocha Andrade disse à Lusa que a banca pode deduzir a totalidade do adicional ao IMI relativo aos imóveis afectos ao arrendamento, o que “acaba por criar um incentivo económico certo”.

No Programa de Governo, o executivo tinha inscrito como objectivo a “revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da progressividade no IMI”, um objectivo que Rocha Andrade diz ficar já alcançado.

Questionado pela Lusa sobre a possibilidade de tributar também o património mobiliário, o secretário de Estado elencou as dificuldades que se colocam a esse tipo de tributação e defendeu que Portugal não deve avançar isoladamente, mas antes acompanhar as decisões tomadas a nível internacional.

“A dificuldade da tributação do património não imobiliário é a capacidade de esse património se deslocar, sobretudo os activos financeiros passivos, que, num mundo como o de hoje, são activos que normalmente respondem à hipótese de tributação com uma rápida deslocalização e facilidade de ocultação no estrangeiro”, argumentou.

No entanto, o governante admitiu que, “eventualmente, dentro de alguns anos”, poderá haver uma evolução “no sentido da tributação do património financeiro”, à medida que se forem criando “instrumentos multilaterais” de troca automática de informações que, por exemplo, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) tem estado a desenvolver.

“Mas, neste momento, não creio que existam condições para isso e é um domínio em que um país como Portugal, uma pequena economia aberta, não deve avançar sozinho”, concluiu.

Fonte: Jornal Económico