Os partidos que fazem parte da coligação que apoia o governo no parlamento - PS, Bloco de Esquerda e PCP - aprovaram esta segunda-feira o novo adicional ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), que entrará em vigor com o orçamento do próximo ano, uma medida que contou com os votos contra do PSD e do CDS. Também o PCP e o CDS tinham apresentado propostas de alteração - o primeiro defendia um desenho diferente da medida e o segundo queria a sua eliminação - mas ambas foram chumbadas.
Atualmente, os proprietários de imóveis com valor patrimonial tributário (VPT) superior a um milhão de euros são tributados em sede de Imposto do Selo (IS) sobre a totalidade daquele valor a uma taxa de 1%.
Contudo, na proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), o Governo introduziu a substituição desta forma de tributação imobiliária pela criação do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), com a qual pretendia aplicar uma taxa de 0,3% aos contribuintes que detivessem património imobiliário (excluindo imóveis industriais e afetos ao turismo) avaliados em mais de 600.000 euros.
No entanto, durante a especialidade, o grupo parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição a este artigo do OE2017, excluindo os imóveis afetos ao comércio e serviços e introduzindo taxas diferentes consoante se trate de um contribuinte particular ou de uma empresa e em função do VPT global em causa.
De acordo com esta proposta de alteração, agora aprovada na especialidade, os contribuintes singulares (particulares) vão ficar a pagar uma taxa de 0,7% sobre o VPT global dos imóveis detidos entre os 600 mil e um milhão de euros e de 1% para o valor que exceda um milhão de euros.
Já os contribuintes coletivos (empresas) vão pagar uma taxa de 0,4% sobre a totalidade do VPT dos imóveis detidos.
Os prédios que pertençam a entidades sujeitas a um regime fiscal mais favorável, os chamados paraísos fiscais, ficam sujeitos a uma taxa de 7,5%.
Ainda no âmbito das alterações ao IMI, o CDS apresentou uma proposta de alteração para que os partidos políticos passem a pagar IMI, sendo que atualmente estão isentos relativamente aos imóveis que funcionem como sedes partidárias. A proposta, que contou com os votos favoráveis do BE e do CDS, foi rejeitada com os votos contra do PS e do PCP e com a abstenção do PSD.
CSP satisfeita
A Confederação dos Serviços de Portugal (CSP) é uma das entidades que ficou satisfeita com a aprovação da alteração no adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e que isenta os imóveis afetos ao setor terciário. A CSP alertou desde o primeiro momento para o impacto negativo desta medida fiscal caso viesse a ser aplicada ao setor do comércio e serviços. A confederação que, por sua iniciativa, foi ouvida pela Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, teve aí a oportunidade de apresentar as suas preocupações e os seus argumentos que viu agora inteiramente refletidos.
As entidades associadas à CSP geram 31 mil milhões de euros de faturação, envolvendo 184.000 postos de trabalho diretos e contribuindo para cerca 1/3 da cobrança de IVA ao consumidor final, abrangendo áreas tão diversificadas como as telecomunicações, os centros comerciais, as modernas cadeias de distribuição, o comércio por grosso, a comunicação comercial, o comércio eletrónico, os cuidados de saúde, a consultadoria empresarial, as tecnologias de informação, os transportes expresso, a segurança privada e os estudos de mercado.
Recorde-se que estruturas associativas como a CPCI, APEMIP, a APPII, e a ALP, tomaram posições contra a criação de um novo imposto e que foi acordada entre o partido Socialista e o Bloco de Esquerda. Por um lado, porque novo imposto afetará, desde logo, a confiança que os investidores, nacionais e internacionais, têm depositado em Portugal e neste sector, com graves repercussões ao nível da nossa credibilidade junto das instâncias internacionais. Por outro, porque será um ataque à classe média, especialmente para quem tem atualmente uma segunda casa.
Fonte: Vida Económica
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